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Limitações Constitucionais ao Exercício da Atividade Econômica

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB 47

DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. Denomina se limitações constitucionais ao poder de tributar, o conjunto de princípios e normas que disciplinam e limitam a atuação fiscal dos entes federativos (dotados de competência tributária), a saber: União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

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Limitações constitucionais ao poder de tributar

Resumo: O presente artigo visa demonstrar as limitações constitucionais ao poder de tributar. Tal limite serve como limitadores do exercício da competência tributária. É claro que o Estado precisa arrecadar tributos para garantir o mínimo existencial da pessoa humana e satisfazer o interesse público de sua sociedade.

Enigmas das Limitações Constitucionais do Poder de Tributar

Os limites ao poder de tributar, ou seja, o exercício da competência tributária desdobra se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias que estão inseridas nos artigos 150, 151 e 152 da Carta Magna.

Limites constitucionais ao exercício da Jus com br

Todavia, a prática evidenciou que, apesar dessas garantias, muitos abusos continuavam sendo praticados, sob a rubrica de pleno exercício da liberdade de imprensa [1]. Percebeu se, dessa forma, que era necessário o estabelecimento de uma série de limites ao exercício da liberdade de imprensa.