PDF: A SEGURANÇA JURÍDICA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC

A SEGURANÇA JURÍDICA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC

A segurança jurídica do fundo garantidor de créditos fgc

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Verifica se ainda que a decisão invoca a segurança jurídica para negar a garantia de emprego de gestante contratada através de vínculo de emprego por prazo determinado, ao fundamento de que, ao tempo da contratação, o entendimento prevalente no Tribunal Superior do Trabalho era de incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado e o instituto da garantia de emprego da gestante.

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